Term Condition
O Utilizador poderá optar pela livre resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.
· Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que enviar uma comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução para info@mrcare.pt antes do termo do prazo de resolução, de 14 dias corridos a contar do dia da entrega dos bens, a fim de exercer a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, indicando o n.º de encomenda, n.º de factura ou n.º de venda, produtos a devolver e motivo OU preenchendo e enviando para o mesmo endereço de email o formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
· Em caso de resolução do presente contrato, o Utilizador deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a MR CARE da livre resolução do contrato.
· Em todo o caso, os produtos devolvidos deverão encontrar-se em perfeitas condições, na sua embalagem de origem e com as instruções, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, acompanhados da respetiva fatura original.
· Se a embalagem estiver danificada e os artigos apresentarem marcas evidentes de uso, não poderemos aceitar a troca nem a devolução do valor.
· Produtos não sujeitos ao direito de desistência:
De acordo com o Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual, não será possível solicitar o direito à desistência nos seguintes casos:
. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Se optar pela resolução do contrato ou troca/devolução do valor informamos que:
· Os gastos de envio para a nossa morada são a cargo do cliente, excepto para os clientes lesados pelo transporte ou problema de qualidade do produto/medicamento. Nestes casos os gastos de envio serão assumidos pela MR CARE.
· A devolução só será efetuada após a verificação do estado do produto e do cumprimento das condições acima descritas.